Uso das áreas comuns nos imóveis de locação por temporada
Gestão

O que a lei diz sobre o uso das áreas comuns nos imóveis de locação por temporada?

Entender o que a lei diz sobre o uso das áreas comuns nos imóveis de locação por temporada pode evitar transtornos e complicações desnecessárias no momento em que você decidir utilizar o seu bem para tal finalidade.

Afinal, se você é o proprietário do imóvel é seu direito usufrui-lo da forma como preferir, porém, há algumas nuances legais que devem ser consideradas a fim de que você consiga fazer isso sem maiores problemas.

Neste post, explicamos melhor como tudo isso funciona para que você tenha tranquilidade no momento de alocar seu imóvel por temporada. Continue lendo e aprenda!

Entenda como funciona a locação por temporada

A locação por temporada é uma alternativa de hospedagem que tem crescido bastante, sobretudo com a internet que permite que sites especializados em viagens e hospedagens ofereçam casas disponíveis para os turistas. Como vale muito mais a pena ficar em uma casa de alto padrão e bem localizada do que pagar estadias caras de hotel que não conseguem oferecer a mesma experiência, muitos visitantes têm aproveitado essa modalidade de turismo para obterem o melhor de cada viagem.

Do outro lado, proprietários com bons imóveis podem também disponibilizar os seus bens nos períodos que não estão neles e assim rentabilizarem suas propriedades. É uma via de mão dupla promissora.

Veja o que o Código Civil e a Lei dos Condomínios têm a dizer sobre o assunto

Quando o contexto mencionado acima se aplica aos condomínios pode sim haver algumas complicações. O fato de que completos estranhos estarão transitando pelas áreas comuns e até mesmo oferecer risco à segurança dos moradores, já que não sabem exatamente com quem estarão lidando, pode fazer com que o aluguel de temporada encontre alguma resistência por parte dos condôminos.

Todavia, para não ficar refém de opiniões alheias, você pode se embasar na lei. Levantamos abaixo os principais pontos relativos a ela, veja:

  • não há qualquer proibição na Lei de Locações n. 8.245/91 relativa à locação por temporada;
  • o Código Civil nos artigos 1.332-II e 1.335-III deixa claro que é válido o período de locação que não ultrapasse os 90 dias e não infrinja a finalidade residencial do imóvel;
  • o Código prevê também a necessidade de comum acordo entre os condôminos caso seja entendido que a destinação do imóvel esteja sendo alterada.

Em outras palavras, o imóvel é seu, mas você está abrindo para gente de fora, o que vai contra a natureza de qualquer condomínio, que é justamente ser um local privativo. Todavia, a lei dá esse direito, e você pode convencionar com os demais moradores como será a utilização da sua casa e das áreas comuns, a fim de evitar maiores problemas.

Saiba negociar o uso das áreas comuns nos imóveis de locação por temporada

Como pôde ver, você pode utilizar o seu imóvel em condomínio para locação por temporada, mas não há nada em que o bom senso não seja bem-vindo. A fim de evitar transtornos com outros moradores e até mesmo situações de perigo, procure lembrar a quem chega dos seus deveres, que ali moram outras pessoas, que muitas delas têm filhos e se preocupam com a segurança deles.

Até porque o visitante não está livre de responder legalmente por qualquer coisa que aconteça e que seja da responsabilidade daquela pessoa. Do outro lado, entrando em acordo com os outros proprietários do condomínio sobre como se dará a utilização dos espaços comuns se evita também desgastes desnecessários.

Em suma, conheça seus direitos, mas não abra mão do diálogo e da negociação para atingir melhores resultados. Aproveite bem as informações dadas neste post para fazer isso da melhor forma possível.

Se gostou de saber o que a lei diz sobre o uso das áreas comuns nos imóveis de locação por temporada, aproveite para compartilhar este conteúdo nas redes sociais e fazer com que mais pessoas tenham consciência sobre esse processo.