condomínio pode proibir locação por temporada
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Condomínio pode proibir locação por temporada? Veja o que a lei diz

Se você possui imóveis para alugar, já deve ter tido dúvidas se o condomínio pode proibir locação por temporada, correto? Afinal, essa é uma modalidade de locação que vem se mostrando cada vez mais rentável e, por isso, de muito interesse por parte dos proprietários que tem um imóvel com essa finalidade.

Por esse motivo, neste post explicaremos que há uma liminar que autoriza essa prática, mesmo que o imóvel esteja localizado dentro de um condomínio fechado. Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue com a leitura!

Qual era a discordância?

O aluguel por temporada está previsto na Lei de Locação — Lei nº 8245/91, em seus artigos 48 a 80 — mas é uma prática relativamente nova. Por esse motivo, não há nenhuma restrição explícita na grande maioria dos Regulamentos Internos e Convenções de Condomínio.

Entretanto, há casos em que os síndicos, vizinhos e moradores se colocam contra, alegando que a locação por temporada vai contra à finalidade residencial para o qual o condomínio foi formado, além de comprometer a segurança e não respeitar a soberania das decisões tomadas nas reuniões.

Por sua vez, os proprietários que anunciam seus imóveis com essa finalidade defendem que a proibição ofende seu direito de propriedade, contraria a Lei de Locação, e reiteram que não há restrição na Convenção ou Regulamento Interno.

Ainda, afirmam não haver comprometimento da finalidade residencial do condomínio, visto que a locação não será para fins comerciais e sim para habitação de curto período.

O que foi decidido por lei?

O direito de propriedade está previsto na Constituição Federal. Como afirmamos, em muitos Regulamentos Internos não está expressamente vedada a prática do aluguel por temporada, cuja característica principal é o prazo inferior a 90 dias.

Por esse motivo, muitas decisões e liminares têm sido extremamente favoráveis aos proprietários que desejam receber hóspedes temporariamente.

Afinal, essa prática está embasada na Lei do Inquilinato. Além disso, não há prejuízo na finalidade residencial do condomínio, haja vista que o aluguel é para fins habitacionais e não comerciais.

O condomínio pode proibir locação por temporada?

Pelos motivos expostos, não. No entanto, é preciso observar a Convenção Condominial e o Regulamento Interno.

Caso haja alguma cláusula proibindo expressamente o aluguel por prazo inferior a 90 dias, o proprietário deve consultar seu advogado e, se necessário, ingressar com ação, já que a Constituição Brasileira assegura seu direito à propriedade e a Lei de Locação permite a prática.

Assim, como já existem jurisprudências com esse entendimento, ficará mais fácil conseguir decisão favorável. Como consequência, o condomínio não pode aplicar multas e sanções em razão de locações temporárias.

Por outro lado, o condomínio pode estipular regras específicas como, por exemplo, exigir o envio antecipado de cópia dos documentos de identificação dos locatários temporários e seus acompanhantes.

A verdade é que com o rápido crescimento de plataformas online de locação por temporada, essa prática veio para ficar mas leva mesmo um certo tempo para que os antigos formatos de gestão condominial se adéquem.

Embora haja embasamento jurídico, o ideal é estimular o diálogo e a boa convivência entre as partes para que o direito de propriedade seja garantido e, ao mesmo tempo, hóspedes e moradores possam se sentir à vontade e conviverem de forma harmônica.

Além disso, para garantir a segurança, tanto do proprietário em relação ao cuidado com o seu imóvel, quanto à tranquilidade dos demais moradores do condomínio, a melhor opção é contratar uma gestora de locação de imóveis para curta temporada.

Gostou de saber que há possibilidade de alugar temporariamente seu imóvel? Então, aproveite a visita no blog e leia nosso artigo sobre o aluguel fixo ou por temporada: qual a melhor opção para o proprietário. Boa leitura!